Direito Penal
É o corpo de normas jurídicas voltado à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação. Atuamos defendendo os interesses das vítimas e dos acusados, junto aos Juizados Especiais Criminais, ou seja, nas contravenções penais e nos crimes com a pena máxima não superior a 2 (dois) anos.
